Reforma Trabalhista

O DIREITO É NOSSO 30 de junho de 2017 Por Gina Albuquerque

O Direito é Nosso traz para vocês uma das maiores atrocidades da história contra o Direito do Trabalho, a Câmara já votou a favor do projeto apresentado por Romero Jucá do PMDB- RR e no dia 28 de junho de 2017, essa proposta foi apreciada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado.

(Foto: Reprodução)

Foram 14h de sessão e o relatório foi aprovado com 16 votos a favor, 09 contras e 01 abstenção, o que mais nos desacredita e desmoraliza nesse cenário político é constatar que não houve por parte dessa casa, sequer qualquer modificação ao texto apresentado originalmente pela Câmara dos Deputados, apesar de mais de 200 propostas de alterações terem sido apresentadas. Isso se dá, leitores, porque se fossem feitas essas alterações, o projeto teria que retornar à Câmara dos Deputados para uma reanálise e nova votação.

Segundo o senador, Eunício Oliveira, o projeto da reforma trabalhista, deverá ser votado antes do recesso que terá início no dia 17 de julho do ano em curso. Vale ressaltar que o Presidente da República, Michel Temer, enviou uma carta para garantir a aprovação do Senado alegando que vetaria 06 pontos da reforma, acordados previamente com Romero Jucá e com os senadores da base aliada, a regulamentação desses pontos ocorreria através de medidas provisórias.

A alegação dos defensores do projeto é a de que haveria uma diminuição no desemprego, entretanto, é um preço muito alto que os trabalhadores pagam, porque se o objetivo é esse, a redução do desemprego e fomentação da economia, porque o governo não diminui sua porcentagem de 20% sobre o valor total da folha de pagamento, a famosa contribuição patronal?

(Foto: Reprodução)

Para aqueles que ainda não entenderam essa reforma, eu trouxe um simples quadro com algumas alterações que podem ajudar na compreensão do que é hoje e de como será “amanhã”, após a aprovação do plenário no Senado:

Direito Hoje Amanhã
Acordos coletivos Há participação dos sindicatos nos acordos coletivos Os acordos coletivos poderão ser diretos entre empregado e empregador e terão força de lei
Jornada de Trabalho Acordos coletivos não podem se sobrepor à CLT Poderá haver acordo direto entre empregado e empregador com jornada de 12h diárias durante quatro dias na semana, atingindo o limite máximo de 48 horas em quatro dias
Jornada Parcial 25h s/hora extra com direito a férias de 18 dias 30h semanais sem hora extra ou 26h semanais + 06 horas extras
Parcelamento de férias 02 vezes, não sendo menos de 10 dias corridos 03 vezes, não podendo ser menos de 5 e mais de 14 dias.
Grávidas e Lactantes em locais insalubres Não podem trabalhar independentemente do grau de insalubridade Poderá trabalhar em graus de pequenos e médios, salvo se apresentarem atestado médico.
Contribuição Sindical Obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do trabalhador Opcional, caberá ao trabalhador autorizar
Trabalho em casa (home office) Não regulamentado Será regulamentada
Intervalo p/almoço Prevê 1h, obrigatoriamente Poderá ser reduzido, se houver acordo coletivo em 30 min que deverão ser descontados da jornada de trabalho, podendo o trabalhador que almoçar em 30 min sair do trabalho 30 min mais cedo
Trabalho intermitente, que não é contínuo, com inatividade O trabalhador recebe pelos 30 dias laborados Receberá por hora trabalhada e poderá trabalhar em várias empresas de acordo com sua disponibilidade. Sem jornada mínima de trabalho.
Autônomos Vira celetista (CLT) Não configura vínculo empregatício, mesmo que haja exclusividade e continuidade

Infelizmente, sabemos que nessa relação, na balança entre empregado e empregador, há um desequilíbrio, pois o empregado está em desvantagem diante do poder econômico das grandes empresas. Será que vivemos num mundo de fantasias em que acreditamos, verdadeiramente, que as grandes empresas farão o que for melhor e mais justo para os trabalhadores?

Espero tê-los ajudado a entender, eu como advogada, lamento os últimos suspiros de uma legislação trabalhista que hoje respira por aparelhos e retrocede muito. Fica, então, a dura conclusão, esses políticos não me representam. Até a próxima e fiquem atentos aos próximos acontecimentos.